Seccionais da OAB questionam legalidade de decisões de Moraes

Documento enviado ao presidente da Ordem pede providências para evitar possíveis violações às prerrogativas de advogados

Os presidentes de 10 seccionais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediram que o Conselho Federal da Ordem avalie adotar providências sobre possíveis violações às prerrogativas de advogados em processos e decisões do ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e integrante do STF (Supremo Tribunal Federal).

Em manifestação protocolada neste sábado (19.nov.2022), também pedem uma análise, “em regime de urgência”, da constitucionalidade e da legalidade da decisão de Moraes que determinou o bloqueio de contas bancárias de 43 pessoas e empresas suspeitas de financiarem os atos contra o resultado das eleições para presidente da República. Leia a íntegra da manifestação (190 KB).

A decisão de Moraes citada no documento foi tomada no sábado (12.nov.2022) e está sob sigilo. O Poder360 teve acesso ao documento. Leia a íntegra (179 KB).

O requerimento foi enviado ao presidente da OAB, Beto Simonetti. Assinaram o documento os presidentes das seccionais da OAB no Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia. Eles ainda pedem que seja buscada uma “interlocução junto ao Supremo Tribunal Federal”, com “intuito pacificador”. 

Segundo os presidentes das seccionais da OAB, a decisão de Moraes sobre o bloqueio das contas “foi proferida sem qualquer notificação prévia dos supostos envolvidos, nem mesmo o Ministério Público”, o que poderia, “em tese, caracterizar o afastamento dos consagrados princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”. 

O documento também afirma que advogados acionaram as seccionais da OAB com reclamações, dizendo que o acesso ao processo “estaria sendo cerceado, sendo permitido somente (no balcão) no gabinete de sua Excelência, Ministro Alexandre de Moraes, em violação às prerrogativas profissionais”. 

“Sem emitir qualquer juízo de mérito, referida decisão chama atenção também pelos possíveis desdobramentos sociais, alcançando inclusive as relações de trabalho, cujas obrigações dos empregadores poderão restar comprometidas em razão dos bloqueios de valores e multas diárias determinadas”. 

O requerimento enviado a Simonetti diz que, desde antes de o período eleitoral, as seccionais vêm recebendo reclamações de “inúmeros” advogados sobre decisões do TSE e do STF, “especialmente” as proferidas por Moraes.

Para os presidentes que assinaram o documento, a situação pode configurar supostas “violações a garantias constitucionais e prerrogativas profissionais, especialmente em relação ao acesso aos autos para o devido exercício da ampla defesa e contraditório”. 

“O tema adquire especial relevância porque o atual momento vivenciado por toda a sociedade brasileira clama por atitudes institucionais pacificadoras”. 

Leia a lista dos presidentes que assinam o requerimento:

• Rodrigo Aiache, presidente da OAB-AC;
• Marilena Winter, presidente da OAB-PR;
• Délio Lins e Silva Júnior, presidente da OAB-DF;
• Fernando Ribeiro Lins, presidente da OAB-PE;
• Rafael Lara Martins, presidente da OAB-GO;
• Leonardo Lamachia, presidente da OAB-RS;
• Gisela Alves Cardoso, presidente da OAB-MT;
• Luis Cláudio Alves Pereira (Bitto Pereira), presidente da OAB-MS;
• Sérgio Leonardo, presidente da OAB-MG;
• Márcio Melo Nogueira, presidente da OAB-RO.